3425232
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Nos termos da Constituição Federal, é parte legítima para propor ação popular com vistas à anulação de ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:
