Magna Concursos
812540 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: HEMOBRÁS

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

As isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia somente entrarão em vigor depois de regularmente autorizadas pela lei orçamentária anual.

 

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