Após quase dois anos de debates entre juristas, além de grande interesse da opinião pública, em fevereiro deste ano o Supremo Tribunal Federal ratificou a constitucionalidade de uma importante lei surgida por iniciativa popular e que já vigorará nas eleições municipais de 2012. Tal lei procura ser mais rigorosa nos critérios que impedem políticos condenados pela Justiça de se candidatarem para cargos eletivos. Ela ficou conhecida como: