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2173018 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Leópolis-PR
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A Lei nº 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Conforme esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de credito por antecipação de receita, para atender a insuficiências de caixa.

( ) São receitas correntes, as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dividas, da conversão, em espécie, de bens de direito, os recursos recebidos de outras pessoas de direito publico ou privado.

( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Pertencem ao exercício financeiro, as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas nele.

( ) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

 

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