Questão 3235341

3235341 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Engenheiro de Pesca ou Biólogo
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ANALei 9.984/2000: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

A Lei 9.984/00 criou a ANA (Agência Nacional de Águas), com diversas atribuições. Dentre essas atribuições, pode-se destacar:

Planejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações.

Criar Comitês de Bacias Hidrográficas onde eles não existirem.

Determinar a criação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos a ser implementado pelos órgãos estaduais de gestão ambiental.

Regular e fiscalizar, em todos os corpos d’água dentro do território nacional, a prestação dos serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e adução de água bruta.

Aplicar penas restritivas de direito, como prestação de serviços, multas e interdição.

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