No processo administrativo, o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Os atos do processo administrativo devem respeitar formalidade solene, sob pena de nulidade, exceto quando a lei expressamente o dispensar.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo expressamente vedada a delegação de competência.

A autoridade responsável pelo processo administrativo deve franquear aos interessados pedido de diligências pertinentes à tomada de decisão, não podendo, contudo realizar atividades de instrução de ofício.

Das decisões administrativas cabe recurso tão somente quanto às razões de legalidade. É vedado à segunda instância administrativa reexaminar a decisão impugnada quanto às razões de mérito.