a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais.

os atos que não resultem direitos e obrigações para o Poder Público Federal, em especial, os relacionados com a contratação de empréstimos, assunção de dívidas, securitizações e concessão de avais.

os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio sob responsabilidade das unidades da Administração Direta e entidades da Administração Indireta Federal.