O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas correntes e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

A Constituição Federal no art. 165, § 7º, informa que os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, não terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

A LOA compreende o orçamento fiscal, da seguridade social, monetário e de investimentos das estatais.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.