fornece diretrizes para a realização do pagamento de contratos.

apresenta o registro detalhado das etapas de execução de um projeto, incluindo prazos e responsabilidades de cada parte envolvida.

tem por objetivo principal estabelecer as obrigações e responsabilidades da Administração Pública durante a execução do contrato.

determina as especificações técnicas do objeto a ser contratado, de modo a facilitar o estabelecimento dos custos pela prestadora de serviço.

contém o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidos, capazes de permitir a adequada avaliação dos custos com a contratação.