A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na lei, mas não haverá redução da multa.

A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.