A Constituição Federal de 1988, bem como o Código Tributário Nacional dispõem sobre o conceito e a aplicação do princípio da legalidade no âmbito do Direito Tributário. Tendo em vista o conceito de legalidade para o direito, conclui-se que, no direito tributário, ninguém será obrigado a cumprir um dever tributário que não tenha sido criado por meio de lei do ente político, observada a respectiva competência. Segundo a legislação pátria, sobre as exceções ao Princípio da Legalidade no Direito Tributário, é correto afirmar que