Considera-se pré-qualificada como operador portuário a administração do porto.

A pré-qualificação do operador portuário não será efetuada perante a administração do porto, e sim conforme normas estabelecidas pelo poder concedente.

A administração do porto terá prazo de 15 (quinze) dias, contado do pedido do interessado, para decidir sobre a pré-qualificação.

Em caso de indeferimento do pedido do interessado, sobre a pré-qualificação, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, dirigido à ANTAQ, que deverá apreciá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do regulamento.