De acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Dentre outros anexos, integrará a Lei do Orçamento: