Magna Concursos
982340 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR
Provas:
Considere o disposto na Lei Municipal n.° 925, de 28/11/2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Boa Vista/RR, para responder a questão.
Analise as proposições, a seguir, e complete as lacunas.
I. o órgão municipal competente aprovará ou recusará projeto de parcelamento, no prazo máximo de dias, contados da data de protocolo do projeto;
II. o prazo máximo para a execução do parcelamento, definido no cronograma de execução da obra, quando for o caso, não poderá exceder ;
III. após a aceitação do parcelamento pelo órgão municipal competente, o interessado deverá providenciar o registro do mesmo no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de , prorrogável por igual período, contados a partir da data da aceitação, sob pena de caducidade da aprovação, conforme previsto na legislação federal aplicável.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, as lacunas na ordem em que aparecem nas proposições:
 

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