Magna Concursos
823428 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEC
Orgão: Pref. Bocaiúva Sul-PR
Provas:

Atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, ilegais ou ilegítimos podem ser retirados do mundo jurídico, respectivamente, por meio dos institutos da revogação e da anulação. Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A revogação consiste na supressão da eficácia de um ato administrativo legal, válido, mas inconveniente ou inoportuno ao interesse público, levada a efeito pela própria Administração Pública e somente por esta.

II. A Administração Pública não pode revogar ato administrativo que já gerou direito adquirido.

III. A anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário.

IV. A anulação gera efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data de início dos efeitos do ato.

 

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