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3129952 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI
Provas:

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que se refere ao afastamento para exercício de mandato eletivo, ou seja, quando o servidor já está eleito para um mandato, considere as seguintes afirmativas e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I - Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo, emprego ou função.

II - Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III - Quando investido no mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do seu cargo eletivo.

IV - O servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

 

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