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Respondida
1099109
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
AOCP
Orgão:
Câm. Rio Sul-SC
Provas:
Técnico Legislativo - Processo Legislativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
De acordo com o que dispõe a Lei Federal n° 9.784/1999, o Processo Administrativo
A
só pode iniciar-se de ofício.
B
pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
C
não pode iniciar-se de ofício.
D
será anulável quando ficar demonstrado que iniciou a pedido de interessado, devendo, nesta hipótese, ser convalidado por oficio da autoridade competente.
E
será nulo, sem possibilidade de convalidação, quando constatado que iniciou a pedido de interessado.
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