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Respondida
1074311
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Econômico
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE
A COMPETÊNCIA DO CADE
:
A
( ) Compreende o poder de decidir conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes, envolvendo questões concorrenciais.
B
( ) Não compreende o poder de decidir quaisquer conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes.
C
( ) Não se aplica aos entes públicos estaduais e municipais, pois o CADE é uma autarquia federal.
D
( ) Também é exercida na solução de infrações ao Código do Consumidor.
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