Questão 207514

207514 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração direta ou indireta e fundos.

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações constituídas e mantidas pelo poder público.

o orçamento de investimento das empresas em que a União, diretamente, detenha capital social com direito a voto.

as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada.

orientações para a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como disporá sobre alterações na legislação tributária.

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