o Conselho de Comunicação Social é instituído como órgão auxiliar do Congresso Nacional.

o Conselho se compõe de 13 membros, com seis representantes das empresas, seis das categorias profissionais e um representante nomeado pelo Presidente da República.

as despesas com a instalação e funcionamento do Conselho correrão à conta do orçamento do Congresso Nacional.

cabe ao Conselho impedir a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social.

é responsabilidade do Conselho determinar a outorga e a renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.