Magna Concursos
1986653 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

I O caso fortuito e a força maior são causas que excluem a responsabilidade civil do Estado.

II Particular pode propor ação de indenização contra um servidor público que, no exercício da sua função pública, dolosamente lhe tenha causado prejuízo, dada a sua legitimidade passiva.

III O Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual o prejudicado deve identificar a conduta culposa do agente público para lhe imputar a responsabilização.

Assinale a opção correta.

 

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