Todos os cemitérios públicos ou particulares, permitidos ou concedidos pelo Poder Público, estão obrigados a dispor de, entre outros, capela católica.

O Plano Diretor, aprovado por metade dos integrantes da Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

É vedado ao Prefeito de Manaus designar representante para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Será estimulada a formação de cooperativas, associações, condomínios de habitação, bem como a utilização de sistemas de autoconstrução, como forma de viabilizar o acesso à população à casa própria.

A execução das obras públicas municipais não poderá ser realizada, diretamente, pela Prefeitura.