Para efeito de contratação trabalhista, as instituições públicas e privadas deverão exigir a apresentação do comprovante de vacinação atualizado de acordo com o calendário e a faixa etária estabelecidos.

O comprovante de vacinação é obrigatório para efeito de matrícula em creches, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e universidade.

As vacinas e os períodos de vacinação estabelecidos pelo PNI não são de caráter obrigatório no território nacional.

O atestado de vacinação poderá ser fornecido por clínicas privadas de vacinação que tenham estabelecimento licenciado.