Questão 2635645

2635645 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CODEVASF

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo:

É possível, desde que se fundamente no mérito do ato.

É possível, desde que a ação respectiva, apontando a ilegalidade do ato, haja sido ajuizada pelo próprio Poder Executivo.

É possível, desde que a Administração não haja se pronunciado sobre a matéria em processo administrativo.

É possível, desde que envolva questão de inconstitucionalidade do ato.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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