Questão 3486183

3486183 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Assistente SocialExercício ProfissionalCompetências e Atribuições Privativas do Assistente Social
LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
LegislaçãoResoluções do CFESS/CRESS

Segundo a Lei federal 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS

funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional

Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados

Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa

Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS

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