Questão 1950827

1950827 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: IPVV

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Assistente Público Administrativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Considerando as competências atribuídas aos Municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde à matéria de sua competência.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual

Legislar sobre assuntos de interesse local

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei

Legislar sobre matéria referente a jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

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