Magna Concursos
3930231 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Provas:

Analise as afirmativas abaixo, com base no Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Complementar 617/2018.

1. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata através de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

2. A denúncia sobre irregularidades será objeto de apuração, desde que contenha a identificação e o endereço do denunciante e seja formulada por escrito, confirmada a autenticidade.

3. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Policial Municipal

60 Questões