A suspeição poderá ser declarada quando a parte injuriar o juiz.

A ação penal pode ser pública ou privada e somente pode ser promovida por denúncia da autoridade militar competente.

O juiz não poderá negar a admissão de assistente de acusação, se requerida tempestivamente.

O processo penal militar termina no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, e desde que resolva o mérito.

Os peritos serão nomeados pelo juiz, sem a oitiva das partes.