desde que precedida de autorização legal, as devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais poderão ser alienadas;

incumbe aquele que explorar recursos minerais recuperar o meio ambiente degradado;

a prática de condutas lesivas ao meio ambiente sujeita os infratores a sanções penais e administrativas, que se aplicadas, dispensam a exigência de reparar o dano;

são considerados patrimônio nacional a Floresta Amazônica, a Zona Costeira e o Arquipélago de Fernando de Noronha;

as áreas definidas como patrimônio nacional somente poderão ser utilizadas em caráter excepcional, através de autorização proveniente do Poder Executivo.