Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR
Para efeitos de aposentadoria de acordo com Constituição Federal de 1988, julgue as afirmativas:
I - É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.
II - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, na condição de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.
III - Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
IV - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, na condição sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
Assinale a alternativa CORRETA: