Magna Concursos
1474589 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Provas:

Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, analisar a sentença abaixo:

É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo (1ª parte). A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura (2ª parte).

A sentença está:

 

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