a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

A concessão de salário-família e o auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.