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2767593 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Tunápolis-SC
Provas:

Sobre a Lei Federal nº 9.784/99 que versa sobre o processo administrativo LPA - Lei do Processo Administrativo, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

(__)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

(__)O processo administrativo pode iniciar-se de e-mail ou a pedido de interessado.

Após análise, marque a alternativa CORRETA.

 

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