Com base na competência e nos prazos relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo não deve ser iniciado.
Com base na competência e nos prazos relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo não deve ser iniciado.
