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3465630 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR
Provas:
No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir.

I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções.

II É admitida a prisão cautelar de governador.

III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado.

IV Governador tem competência para editar medida provisória, se a constituição estadual assim previr.

Assinale a opção correta.
 

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