- Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
- Proteção SocialFamíliaMatricialidade Sociofamiliar
O artigo 86 da Lei
8.069 ressalta que a política de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente deve ser realizada por meio de ações governamentais e nãogovernamentais interligadas, no âmbito da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Diante dessa perspectiva, não é possível afirmar
que:
