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77652 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A lei em apreço é inválida no que toca aos efeitos retroativos do reajuste, pois a LODF veda expressamente a edição de leis com efeitos retroativos.

 

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