- Legislação Administrativa
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 49 a 51.
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não estão adstritos à motivação.
