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Conforme Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no artigo 70 a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo _________________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.