A política de Assistência Social é administrada de forma descentralizada, segundo os limites da legislação federal, embora o conceito de descentralização não consista na repartição equitativa de poderes pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, porque é hierarquizada, segundo as competências e atribuições privativas dos entes federados. Nesse sentido, compete ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS