Magna Concursos
3324251 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS
Provas:

Leia e analise cada questão abaixo.

I - O ICMS não incide sobre a remessa de mercadoria efetuada pelo estabelecimento prestador de serviços, para utilização na prestação de serviços constantes na Lista definida por Lei Complementar nacional, ressalvados os casos de incidência do ICMS expressamente referidos naquela Lista.

II - Não produzem eficácia os atos de fiscalização praticados por funcionário em férias, ainda que para impedir a prática de infração.

III - A apreensão regular de mercadorias enseja a cobrança das despesas da apreensão, inclusive do depósito.

São CORRETAS as alternativas:

 

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