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Respondida
1330986
Ano:
2012
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Banca:
UFS
Orgão:
UFS
Provas:
Técnico de Contabilidade
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Princípios Orçamentários
Segundo as doutrinas do Direito Constitucional e Financeiro, os princípios orçamentários constituem linhas norteadoras de ação a serem observadas na elaboração da proposta orçamentária. Analise as assertivas a seguir e assinale a
INCORRETA
.
A
O princípio da exclusividade discrimina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e tem como objetivo evitar que projetos de natureza orçamentária sirvam de meios para tramitação de matérias diversas.
B
Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
C
O princípio da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei.
D
O princípio da transparência determina ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
E
O princípio do orçamento bruto determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, explicitando todas as receitas por seus valores brutos.
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