Questão 1151909

1151909 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Mangueirinha-PR

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Procurador Legislativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Suponha que o Estado do Paraná preveja, em sua constituição estadual, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, com o objetivo de auxiliar o Poder Legislativo Municipal na realização do controle externo de contas municipais. Neste caso, é correto afirmar que:

é constitucional, pois compatível com a Constituição da República de 1988, que veda apenas a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

é inconstitucional, pois fere a regra constitucional que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas estaduais e municipais.

é inconstitucional, pois fere a regra constitucional que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

é constitucional, podendo, ainda, os próprios municípios, criarem Conselhos de Contas Municipais para, em caráter supletivo, auxiliar o órgão estadual.

é constitucional, pois compatível com a Constituição da República de 1988, que não veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas federais, estaduais ou municipais.

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