As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.

Compete exclusivamente aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Em casos previstos na legislação, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.