Magna Concursos
3925117 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFITO-9

Acerca da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, ainda que exclusivo.
 

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