No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra um militar em atividade, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado. Em sede de alegações finais, o órgão ministerial recomendou a desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio culposo. Nessa situação, na sessão de julgamento, o órgão do Ministério Público estará vinculado ao posicionamento expresso nas alegações finais escritas, dele não podendo se afastar.