Magna Concursos
1508479 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PM-RO
Orgão: PM-RO
Provas:

Segundo o Direito Constitucional, julgue o item subsequente.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

 

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