A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, dispõe sobre o exercício da Enfermagem e dá outras providências. Considerando esta Lei, são técnicos de Enfermagem:
I. o titular do diploma ou do certificado de técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente; II. o titular do diploma ou do certificado de técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a sua região e registrado no órgão de origem; III. o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de técnico de Enfermagem. IV. o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido pela Secretaria de Saúde nas Unidades da Federação.
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