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Respondida
2475720
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CETRO
Orgão:
ANVISA
Provas:
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Lei 12.527/2011: LAI
Sobre a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação, assinale a alternativa correta.
A
Autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
B
Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
C
O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, conforme prazo previsto em lei.
D
Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
E
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas.
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