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Respondida
1214555
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFPR
Orgão:
TJ-PR
Provas:
Juiz Substituto
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Prolegômenos
Princípios da Administração Pública
Princípios Implícitos
Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Em relação ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O princípio constitucional da supremacia do interesse público é um dos princípios gerais da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
B
O princípio da supremacia do interesse público não admite ponderação com outros princípios constitucionais dado o seu caráter absoluto.
C
A supremacia do interesse público é princípio oposto ao da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.
D
O principio constitucional da supremacia do interesse público é princípio estruturante do regime jurídico administrativo brasileiro, tendo correspondência à ideia de existirem prerrogativas especiais aos atos administrativos (o que é típico do sistema da Civil Law).
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